Processo 0002568-37.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37506/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832172 NÚMERO ÚNICO: 0002568-37.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464002592 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA LUIZA ROCHA SANTOS ADVOGADO - EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914/SE APELADO - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO - PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - OAB: 49244/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO AAPEN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA COBRANÇA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, AFASTANDO CONTUDO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO. MODICIDADE DOS VALORES DESCONTADOS QUE NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO COTIDIANO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA COMBATIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, ADSTRITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA LUIZA ROCHA SANTOS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. O PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO DECLAROU A NULIDADE DOS DESCONTOS SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO AAPEN NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE, CONDENANDO A ENTIDADE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEDUZIDOS, REJEITANDO TODAVIA A PRETENSÃO REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, É APTO A ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO OU SE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE, EXCLUSIVAMENTE, À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA NA CONTA DA AUTORA, HAJA VISTA QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LIAME OBRIGACIONAL E A ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOBRADA OPERARAM A PRECLUSÃO E TRANSITARAM EM JULGADO PARA A DEMANDADA. 4. NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO…

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