Processo 0002573-33.2026.8.04.6300

Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, e assim o faço sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ciência ao MPE/AM (Lei n. 8.560/1992, art. 2º, § 4º). Decorrido o prazo recursal,

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