Processo 0002573-93.2023.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35543/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740639 NÚMERO ÚNICO: 0002573-93.2023.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202364002600 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202300742916 APELANTE - ANGELA MARIA CARVALHO DORIA ADVOGADO - JHONATA MARQUES SILVA DOS SANTOS - OAB: 16337/SE APELANTE - BANCO PAN S A ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE APELADO - ANGELA MARIA CARVALHO DORIA ADVOGADO - JHONATA MARQUES SILVA DOS SANTOS - OAB: 16337/SE APELADO - BANCO PAN S A ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A E DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ANGELA MARIA CARVALHO DORIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 339960274-1, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE  EM DOBRO PARA OS POSTERIORES A 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES , E AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA; (III) SABER SE A CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL FOI REGULARMENTE DEMONSTRADA PELO BANCO E SE O CONTRATO DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE; (IV) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, BEM COMO QUAL O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL; E (V) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO SE FUNDA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO  SUJEITO AO PRAZO DE QUATRO ANOS DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL , MAS SIM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO.A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM DEVE SER REJEITADA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA É DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE A LESÃO A CADA DESCONTO MENSAL INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, E O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC NÃO FOI ULTRAPASSADO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INICIARAM-SE EM 2020 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2023.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO  CONSISTENTE EM SELFIE E LAUDO TÉCNICO DE VALIDAÇÃO  NÃO COMPROVA, DE MODO CABAL, QUE A PRÓPRIA AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA POR FORÇA DA INVERSÃO PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, MOTIVO PELO QUAL SE MANTÉM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 339960274-1, COM FUNDAMENTO NA…

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