Processo 0002574-77.2024.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002574-77.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEX RIBEIRO DE SENA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, MUNICIPIO DE PALMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68ebe90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos os autos. Diante dos elementos dos autos, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expeça-se alvará eletrônico para movimentação da(s) conta(s) judicial(is), de acordo com os cálculos de ID. 220dd6a, nos termos abaixo: a)  Recolha  a contribuição previdenciária no valor de R$3.169,45, guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 16/07/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ: 14.966.650/0001-09; CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, CNPJ: 24.954.330/0001-84; ROMULO BUENO MARINHO BILAC, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; MUNICIPIO DE PALMAS, CNPJ: 24.851.511/0001-85. Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração; b) Transfira ao(à) advogado(a) do(a) exequente, ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES, OAB: 3815 Newton Cesar da Silva Lopes, OAB: 4516 (conta bancária abaixo), o valor de R$1.936,40,  referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; Banco do Brasil Agência: 1867-8 Conta Corrente: 52.246-5 Titular: Newton Cesar da Silva Lopes CPF: XXX.XXX.XXX-XX c) Transfira ao(à) exequente ALEX RIBEIRO DE SENA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, por intermédio do(a) advogado(a) ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES, OAB: 3815 Newton Cesar da Silva Lopes, OAB: 4516 (conta bancária abaixo), o valor de R$18.802,42, acrescido de atualizações, referente ao crédito obreiro (procuração de ID. 3647052); Banco do Brasil Agência: 1867-8 Conta Corrente: 52.246-5 Titular: Newton Cesar da Silva Lopes CPF: XXX.XXX.XXX-XX d) A conta judicial deverá ser zerada. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - (Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf). Comprovada a transação bancária, registre-se o pagamento dos honorários periciais no AJ-JT, registrem-se os pagamentos da RPV/PRECATÓRIO e, oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RIBEIRO DE SENA

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