Processo 0002575-58.2026.8.17.2220
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002575-58.2026.8.17.2220 AUTOR(A): JOAO MENDES DE MENDONCA RÉU: ITAU UNIBANCO DESPACHO Como cediço, o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal) resguarda o acesso à tutela jurisdicional qualificada — vale dizer, tempestiva
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