Processo 0002576-73.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21434/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819868 NÚMERO ÚNICO: 0002576-73.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486002578 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400819212 APELANTE - RENILSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. LIMITES DA COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO RESTRITA AOS VALORES EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS (CONTRATO ANTERIOR AO REFINANCIAMENTO). EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE, CONSOANTE ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Nº 202400819212, NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÃO INCIDIR AS PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE ORIGEM QUE DEU INÍCIO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, SENDO VEDADA A AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.4. RECONHECIDA, NO TÍTULO EXEQUENDO, A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO DEVE SE LIMITAR AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A ESSE TÍTULO, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO.5. A INCLUSÃO, NA FASE EXECUTIVA, DE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE ORIGEM NÃO APRECIADO NA FASE DE CONHECIMENTO, HAJA VISTA QUE APENAS O REFINANCIAMENTO FOI DISCUTIDO, CONFIGURA INOVAÇÃO INDEVIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.6. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE OUTROS CONTRATOS DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.7. CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E RESTRINGE A EXECUÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO EXEQUENDO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 6, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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