Processo 0002577-53.2022.4.05.8002
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002577-53.2022.4.05.8002 RECORRENTE: LINEIDE AMARO MACENA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACKSON SEBASTIAO DE OLIVEIRA FERREIRA - AL11176-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PERÍODO DE GRAÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. DCB RETROATIVA À COMUNICAÇÃ
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