Processo 0002578-45.2018.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0002578-45.2018.8.06.0071 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MONICA DA SILVA TAVARES APELADO: MONICA DA SILVA TAVARES EMENTA: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. ATIV
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