Processo 0002580-24.2026.8.04.2000

DECISÃO Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Passo à análise dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, o artigo 297 do Novo CPC prevê que o juiz poderá determinar as

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