Processo 0002581-52.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640100982 NÚMERO ÚNICO: 0002581-52.2026.8.25.0083 AUTOR : ADILDES FIGUEIREDO SANTOS ADV. : ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488-SE RÉU : BANCO BMG ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE O FEITO NÃO COMPORTA SOBRESTAMENTO. O TEMA 1414 DO STJ TEM POR OBJETO A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E A LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADOS COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, ABRANGENDO CONTROVÉRSIAS ACERCA DA METODOLOGIA DE CONTRATAÇÃO, DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO PRODUTO EM SI. A PRESENTE DEMANDA, CONTUDO, NÃO VERSA SOBRE TAIS QUESTÕES. A AUTORA NÃO IMPUGNA A VALIDADE DO CONTRATO DE RCC Nº 18014325318072024, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE SUA EXISTÊNCIA E ADIMPLEMENTO. O QUE SE DISCUTE É SITUAÇÃO FÁTICA INTEIRAMENTE DISTINTA: A CONTINUIDADE DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, OCORRIDA EM JULHO DE 2024 CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. A CAUSA DE PEDIR É, PORTANTO, A COBRANÇA INDEVIDA APÓS A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. AUSENTE IDENTIDADE TEMÁTICA, INDEFIRO O SOBRESTAMENTO. NO QUE TANGE À MODALIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, MANTENHO A DESIGNAÇÃO PARA O FORMATO EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL. A ESCOLHA DA MODALIDADE DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ESTÁ COMPREENDIDA NA LIBERDADE CONFERIDA AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC E DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO TJSE Nº 481/2022, NÃO HAVENDO OFENSA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 345/2020, QUE NÃO IMPÕE AO JUÍZO O DEVER IRRESTRITO DE REALIZAR AUDIÊNCIAS POR MEIO VIRTUAL SEMPRE QUE A PARTE ASSIM O REQUEIRA. COM EFEITO, A AUDIÊNCIA REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL PROPORCIONA MAIOR EFICÁCIA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E À COLHEITA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS E TESTEMUNHAIS, PERMITINDO AO MAGISTRADO MELHOR AFERIR A ESPONTANEIDADE E A CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS, ALÉM DE REDUZIR O RISCO DE FRAUDES NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. A SIMPLES ADESÃO AO PROGRAMA JUÍZO 100% DIGITAL, DESACOMPANHADA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO ATO, NÃO OBRIGA ESTE JUÍZO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. INDEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO POR MEIO REMOTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA DATA APRAZADA. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.