Processo 0002581-53.2024.8.16.0154
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Autos: 0002581-53.2024.8.16.0154 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: Lauro de Bairros SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de Lauro de Bairros, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput (Fato 1), artigo 331, caput (Fato 2) e artigo 329, caput, por duas vezes (Fatos 3 e 4), tudo na forma do artigo 69, caput, todos do Códi
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