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Início › STJ › Processo 0002581-80.2023.8.19.0000
STJ

1. Município de Petrópolis (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)

Processo nº 0002581-80.2023.8.19.0000 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0002581-80.2023.8.19.0000, do STJ, movido por 1. Município de Petrópolis (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Município de Petrópolis (recorrente)Polo ativo
3. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)Polo passivo
4. Município de Petrópolis (agravado)Polo passivo
5. Estado do Rio de Janeiro (agravado)Polo passivo
Fabio Santos MacedoAdvogado
Miguel Luiz Barros Barreto de OliveiraAdvogado
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