Processo 0002583-57.2026.8.17.2730
TJPE • Cautelar Fiscal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819428 Processo nº 0002583-57.2026.8.17.2730 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Tutela de Urgência/Evidência Cautelar Antecedente por meio da qual a autora PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS oferece garantia (apólice de seguro garantia – id.244669281)
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