Processo 0002584-50.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486002586 NÚMERO ÚNICO: 0002584-50.2024.8.25.0059 REQUERENTE : GEDALVA ELIDA VIEIRA ANDRADE ADV. : ALDELICE OLIVEIRA GOES - OAB: 13298-SE REQUERIDO : INSS PROC. : WAGNO JOSE PEREIRA FERRAZ DE SOUZA GUERRA SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR GEDALVA ELIDA VIEIRA ANDRADE EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA REQUERENTE NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO; B) CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL (NB 227.762.358-4), COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) FIXADA EM 09/04/2022, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS (DE 09/04/2022 A 06/08/2022), NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CADA COMPETÊNCIA DO PERÍODO DE FRUIÇÃO; C) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DIB (09/04/2022) E A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL — DA QUAL, NO CASO CONCRETO, NENHUMA PARCELA É ATINGIDA. SOBRE OS VALORES EM ATRASO INCIDIRÁ, DE FORMA EXCLUSIVA E POR UMA ÚNICA VEZ, A TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DESDE CADA COMPETÊNCIA VENCIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; D) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA, DRA. ALDELICE OLIVEIRA GOES (OAB/SE Nº 13.298 / OAB/BA Nº 79.275), FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA É ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL DE SERGIPE. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, PORQUANTO O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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