Processo 0002585-25.2015.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201570000573 NÚMERO ÚNICO: 0002585-25.2015.8.25.0035 EXEQUENTE : PETROX DISTRIBUIDORA LTDA ADV. : MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE ADV. : MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 7397-SE ADV. : DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981-SE EXECUTADO : LEALDO SANTOS JUNIOR ADV. : LEALDO SANTOS JÚNIOR - OAB: 6025-SE EXECUTADO : POSTO REVELAÇÃO LTDA DECISÃO....: DECISÃO 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PETROX DISTRIBUIDORA LTDA. EM 4 DE JUNHO DE 2025, EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO LEALDO SANTOS JÚNIOR. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. ARGUMENTA, EM SÍNTESE, QUE O RECONHECIMENTO DE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRIU A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SERIA INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE PENHORA OCORRIDOS ANTERIORMENTE NO PROCESSO. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A SUPOSTA CONTRADIÇÃO E VALIDAR AS CONSTRIÇÕES REALIZADAS. DEVIDAMENTE INTIMADO, O EXECUTADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES EM 4 DE MARÇO DE 2026, DEFENDENDO A REJEIÇÃO INTEGRAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MODALIDADE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, VOLTADA EXCLUSIVAMENTE AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SUPRESSÃO DE OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUA FUNÇÃO PRECÍPUA É A DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, DE MODO A AFASTAR IMPERFEIÇÕES FORMAIS QUE OBSTEM A EXATA COMPREENSÃO DO JULGADO OU INVIABILIZEM O CUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA. POR ESSA RAZÃO, A VIA ACLARATÓRIA NÃO É ADEQUADA PARA A REVISÃO DE TESES DE MÉRITO OU PARA A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO MAGISTRADO, SALVO QUANDO O SUPRIMENTO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO IMPONHA, EXCEPCIONALMENTE, EFEITO MODIFICATIVO. NESSE SENTIDO, A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É ESTRITAMENTE AQUELA DE CARÁTER INTERNO, CARACTERIZADA POR PROPOSIÇÕES LOGICAMENTE INCONCILIÁVEIS E ANTAGÔNICAS DENTRO DO PRÓPRIO CORPO DA DECISÃO — OU SEJA, ENTRE OS CAPÍTULOS DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. A CONTRADIÇÃO EXTERNA, QUE OCORRE ENTRE AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JULGADOR E A TESE DEFENDIDA PELA PARTE OU OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. NO CASO EXAMINADO, NÃO HÁ INCOERÊNCIA INTERNA OU VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A DECISÃO RESOLVEU A CONTROVÉRSIA DE FORMA LÓGICA E COERENTE AO ANALISAR DUAS SITUAÇÕES JURÍDICAS INDEPENDENTES E CONSECUTIVAS NO TEMPO. PRIMEIRO, DECLAROU-SE A NULIDADE ABSOLUTA DE TODAS AS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS EFETUADAS ANTES QUE O DEVEDOR, RÉU REVEL E SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, FOSSE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PAGAR OU OPOR DEFESA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CONFORME EXIGE O ARTIGO 513, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A FALTA DESSE ATO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA GEROU PREJUÍZO EVIDENTE E INSUPERÁVEL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, CONTAMINANDO DE NULIDADE AS PENHORAS ANTERIORES. SEGUNDO, DETERMINOU-SE QUE O POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, OCORRIDO EM 25 DE OUTUBRO DE 2023, SUPRE A FALTA DE INTIMAÇÃO FORMAL APENAS A

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