Processo 0002585-26.2024.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202480002595 NÚMERO ÚNICO: 0002585-26.2024.8.25.0062 REQUERENTE : RAIMUNDO ALVES PEREIRA ADV. : EVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA - OAB: 4540-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S.A. ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR RAIMUNDO ALVES PEREIRA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. EM SÍNTESE, PUGNA A PARTE AUTORA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO EM RAZÃO DA MÁ GESTÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO PASEP. AINDA POR CONTA DESSA SITUAÇÃO, BUSCA O PAGAMENTO DE UMA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. EM CONTESTAÇÃO (P. 103/129), A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SUSCITOU PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSTENTA, AINDA, QUE OS CÁLCULOS ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO FUNDO PASEP, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, QUE FORAM REALIZADOS SAQUES PELO AUTOR AO LONGO DO TEMPO, A INAPLICABILIDADE DO CDC, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. AO FINAL, REQUER O ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, PUGNA PARA QUE O VALOR SEJA FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. RÉPLICA APRESENTADA ÀS P. 170/202. EM DECISÃO SANEADORA (P. 206/213), ESTE JUÍZO REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, BEM COMO POSTERGOU A ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NA OPORTUNIDADE, DETERMINOU-SE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPUGNADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO REQUERIDO, ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO ÀS P. 257/258 ARBITRANDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). O BANCO DEMANDADO DEPOSITOU JUDICIALMENTE O VALOR DOS HONORÁRIOS (P. 265). TODAVIA, ÀS P. 269/270, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO. EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE (P. 276). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. EM ANÁLISE DETIDA À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMBADO SOB O Nº 202500721123, VERIFICA-SE QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DO DIREITO AUTORAL. A SEGUIR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SALDO PASEP. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TEMA 1150 STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ÚLTIMO SAQUE EM OUTUBRO DE 2007. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM AGOSTO DE 2024.PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA NO TEMA 1150. PROVIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500721123, Nº ÚNICO 0006836-45.2025.8.25.0000, 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, RELATOR(A) DES(A) ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO – JULGADO EM 22/05/2025). NESSE SENTIDO, DE ACORDO COM O TEMA 1500 DO STJ, TEM-SE QUE A PRETENSÃO AUTORAL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. IN CASU, COMO BEM APONTADO PELO DECISIUM DO EGRÉGIO TRIBUNAL, O TERMO INICIAL SE DEU EM…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.