Processo 0002586-16.2026.8.04.5400

[...] Por isso, com fulcro no art. 83, inciso I, alínea b, da Lei Complementar n. 261/2023 - TJAM, declino da competência, com base no art. 64, §1°, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos para a 2ª Vara da Comarca de Manacapuru com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

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