Processo 0002586-27.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000490 NÚMERO ÚNICO: 0002586-27.2026.8.25.0034 REQUERENTE : YURI ANDRADE LEAL ADV. : RAFAELLA CARVALHO MENDONÇA - OAB: 16513-SE REQUERIDO : BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA ADV. : CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - OAB: 188439-SP DECISÃO....: (...)DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA., MANTENDO INTEGRALMENTE A REVELIA DECRETADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DE FLS. 183/186, COM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINO QUE A REQUERIDA BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA. PROCEDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, À IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO REQUERENTE YURI ANDRADE LEAL, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, COM A EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PERFIL DIVERGENTE OU QUALQUER DENOMINAÇÃO RESTRITIVA EQUIVALENTE CONSTANTE DE SEUS SISTEMAS, ASSEGURANDO AO REQUERENTE ACESSO ÀS CONSULTAS DE MOTORISTAS EM CONDIÇÕES IGUALITÁRIAS ÀS DOS DEMAIS PROFISSIONAIS SEM RESTRIÇÃO CADASTRAL. FICA A REQUERIDA PROIBIDA DE REINSERIR QUALQUER APONTAMENTO NEGATIVO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DERAM ORIGEM À EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 0006638-22.2017.8.13.0388, CUJA PUNIBILIDADE FOI DECLARADA EXTINTA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO SUJEITARÁ A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSÍVEL DE REVISÃO A REQUERIMENTO DA PARTE OU DE OFÍCIO, LIMITADA, DESDE JÁ, EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INTIME-SE A REQUERIDA COM URGÊNCIA, PESSOALMENTE, PREFERENCIALMENTE POR VIA ELETRÔNICA, PARA CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU O TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE A SECRETARIA. INTIME-SE.

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