Processo 0002586-71.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26916/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601129037 NÚMERO ÚNICO: 0002586-71.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640500535 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE RECORRIDO - JOÃO PEDRO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO PEDRO GOMES DOS SANTOS - OAB: 17295/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PLATAFORMA DE REDE SOCIAL RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. CERNE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO DO PERFIL PELA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA EMPRESA RÉ. CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO PREVIAMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO (FLS. 133-134), PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER CONHECIDO.2. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, ENQUADRANDO-SE A EMPRESA RECORRENTE NO CONCEITO DE FORNECEDORA E O USUÁRIO COMO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).3. APLICA-SE À ESPÉCIE, PORTANTO, A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS DOS BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.4. É CEDIÇO QUE OS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET DETÊM A PRERROGATIVA CONTRATUAL DE FISCALIZAR E MODERAR O CONTEÚDO EM SUAS PLATAFORMAS. TODAVIA, A EXCLUSÃO UNILATERAL E SUMÁRIA DE UMA CONTA, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO CONTENDO A MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E SEM A OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, TRADUZ NÍTIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ABUSO DE DIREITO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE TRANSPARÊNCIA QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES CONTRATUAIS (ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).5. ADENTRANDO A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS REPOUSA NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA RECORRENTE AO PROCEDER COM A SUSPENSÃO DO PERFIL DO RECORRIDO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM ( @ADVOGADOHACKER.JP ). OBSERVA-SE QUE O USUÁRIO TEVE SUA CONTA SUSPENSA SOB A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO DE PADRÕES DA COMUNIDADE SOBRE EXPLORAÇÃO SEXUAL, ABUSO E NUDEZ , CONFORME DEMONSTRAM AS TELAS CAPTURADAS JUNTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL (FL. 5).6. A RECORRENTE, EM SUA DEFESA (FLS. 45-64) E EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS (FLS. 120-133), SUSTENTOU A LICITUDE DE SUA CONDUTA AMPARADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E NA LIBERDADE DE CONTRATAR, ASSEVERANDO QUE A CONTA FOI DESATIVADA POR VIOLAR AS POLÍTICAS INTERNAS.7. CONTUDO, A EMPRESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO…

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