Processo 0002586-91.2024.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002586-91.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: OLIMPIO JUNIOR CANDIDO NERES RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, MUNICIPIO DE PALMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acf7f2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO  - ALVARÁS ELETRÔNICOS Vistos os autos. Quitadas as RPVs (IDs d68cb86 e 360bcdc), declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Determino a expedição de Alvarás Eletrônicos para a movimentação da conta judicial (ID b8b7a41 - 2525.XXX.XXX.XXX-XX-0) conforme cálculos de ID 3dc5b40. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no(s) alvará(s), principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. Os alvarás serão expedidos com as seguintes informações: a)  Recolha  a contribuição previdenciária no valor de R$2.597,29 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 28/04/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ: 14.966.650/0001-09. Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) TRANSFIRA aos advogados do exequente ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES - OAB/TO 3815 ou Newton Cesar da Silva Lopes - OAB/TO 4516  - Procuração de ID 8136d96, - o valor de R$1.742,99, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para a Caixa Econômica Federal, Agência 2525, Conta Corrente 5566-7, de titularidade de Moraes & Lopes Advogados CNPJ: 23.221.135/0001-82; c) TRANSFIRA ao exequente, por intermédio dos advogados ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES - OAB/TO 3815 ou Newton Cesar da Silva Lopes - OAB/TO 4516  - Procuração de ID 8136d96, - o valor de R$16.942,42 + jcm, referente ao crédito obreiro, para a Caixa Econômica Federal, Agência 2525, Conta Corrente 5566-7, de titularidade de Moraes & Lopes Advogados CNPJ: 23.221.135/0001-82; d)  a conta judicial deverá ser zerada. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Intimem-se as partes, via DJEN e domicilio eletrônico. Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, registrem-se os pagamentos da RPV/PRECATÓRIO no sistema GPREC e no PJE por meio do movimento "Quitada a RPV" - código 50044, arquivem-se os autos. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OLIMPIO JUNIOR CANDIDO NERES

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