Processo 0002589-26.2014.5.02.0023

A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/ak/pat <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CTEEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do

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