Processo 0002590-62.2025.5.12.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0002590-62.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: MURILO ALVES DA SILVA RECLAMADO: ABECKER INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb92d1b proferido nos autos. DESPACHO O Tema 1389/STF versa sobre “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Sem desconsiderar o decidido no ARE 1532603 RG/PR e, previamente ao sobrestamento deste feito, prestigiando a autocomposição (arts. 764 e 765 da CLT) e a adequada instrução probatória (CPC, art. 370, c/c CLT, art. 769), designo AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/; frustrada a solução consensual, proceder-se-á, na mesma assentada, à colheita de eventual prova oral, a fim de evitar o perecimento desse meio probatório pelo decurso do tempo.  Tal providência não conflita com o Tema 1389, pois este Juízo não antecipará o julgamento do mérito nem formará juízo definitivo sobre a competência ou a natureza jurídica da relação, ficando registrado que qualquer decisão de mérito dependerá do desfecho do julgamento do STF. O ato tem caráter estritamente instrumental, voltado à preservação da efetividade do processo e à promoção da conciliação, em homenagem aos princípios da conciliação e da economia processual Portanto, incluam-se os autos na pauta do dia 06/08/2026 às 15:20, para AUDIÊNCIA MEDIAÇÃO E INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX  Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo  “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”.  Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 814 4624 0942 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo  “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para…

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