Processo 0002591-77.2025.8.25.0036
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571002055 NÚMERO ÚNICO: 0002591-77.2025.8.25.0036 REQUERENTE : ROSIMEIRE NUNES SOUZA ADV. : THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE REQUERIDO : FAZENDA MUNICIPAL DE ITAPORANGA D AJUDA ADV. : SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE SENTENÇA....: [...] FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE À IMPLANTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HORIZONTAL DA PARTE REQUERENTE, NO PERCENTUAL DE 5% (C
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