Processo 0002593-81.2024.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20818/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713525 NÚMERO ÚNICO: 0002593-81.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471002037 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JOSE ARIVALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO - FRANCIELLEN NASCIMENTO DE FRANÇA - OAB: 14976/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADO - SADI BONATTO - OAB: 10011/PR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APÓS CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE HAVIA FIRMADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE - PROCESSO NO QUAL O AUTOR HAVIA NEGADO TER CELEBRADO QUALQUER CONTRATO, TENDO SIDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO PELO BANCO COM JUNTADA DE CONTRATO CONTENDO ASSINATURA DO REQUERENTE, APÓS O QUE ESTE ÚLTIMO, AO APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, REITEROU TERMOS DA EXORDIAL, ADUZINDO NÃO TER FIRMADO CONTRATO, ALÉM DE ALEGAR EXPRESSAMENTE QUE NÃO RECONHECIA A ASSINATURA CONTIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, IMPUTANDO FALSIDADE À MESMA, PLEITEANDO QUE HOUVESSE EXIBIÇÃO EM JUÍZO DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ALÉM DE ALEGAR AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE SERIAM, SEGUNDO O AUTOR, IMPRESCINDÍVEIS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL REGULARIDADE DA AVENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE, POR SUA VEZ, ATESTOU PEREMPTORIAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DO AUTOR, O QUAL DELIMITOU O OBJETO DO RECURSO COMO SENDO IMPUGNAÇÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO FOSSE MANTIDA A SANÇÃO PROCESSUAL, ROGOU PELA REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA - AO ANALISAR AS PEÇAS PROCESSUAIS, CONSTATEI QUE, DE FATO, HOUVE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ARTIGO 80, II, CPC), NOTADAMENTE DIANTE DO FATO DE QUE O AUTOR, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, INSISTIU NA NARRATIVA DE NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E ALEGOU DESCONHECER A PRÓPRIA ASSINATURA AVISTÁVEL NO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA PATAMAR QUE OBSERVASSE CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PARTICULAR - MULTA ARBITRADA NA ORIGEM NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE VALOR DA CAUSA CORRIGIDO - VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ARTIGO 81, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE PERCENTUAL SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) E INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 19.499,94) - REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE NESSE MESMO SENTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INCORRE NA CONDUTA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ARTIGO 80, II, CPC) O AUTOR QUE, NA RESPECTIVA EXORDIAL, NEGOU TER ASSINADO CONTRATO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS QUESTIONADOS NO PROCESSO E QUE, MESMO APÓS A EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO RÉU, QUANDO ESTE ÚLTIMO APRESENTOU TAL DOCUMENTO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO, O REQUERENTE, EM SEDE DE RÉPLICA, INSISTIU NA NARRATIVA EXPLICITADA NA EXORDIAL E, INCLUSIVE, ALEGOU FALSIDADE DA ASSINATURA…

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