Processo 0002593-92.2023.8.25.0076

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20956/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720523 NÚMERO ÚNICO: 0002593-92.2023.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202387002625 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - POSTO SAO JOAO LTDA ADVOGADO - JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710/SE APELADO - EVANILDO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO - EVANILTON ALVES GUIMARÃES RIBEIRO - OAB: 13791/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ADULTERAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DATA DE EMISSÃO QUE CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, POR DEFINIR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO AO SACADO E O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL, NÃO CONFIGURANDO MERO ELEMENTO ACIDENTAL CUJA IRREGULARIDADE POSSA SER SUPRIDA PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE E DO VALOR LANÇADO NA CÁRTULA.PERÍCIA QUE ATESTOU A ADULTERAÇÃO MECÂNICA E QUÍMICA NO CAMPO DA DATA, CONSISTENTE NO APAGAMENTO E SOBREPOSIÇÃO DE PALAVRAS E DÍGITOS.COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FORMAL DO DOCUMENTO, QUE RETIRA DO TÍTULO OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, EXIGIDOS PELO ART. 783 DO CPC. PRECEDENTES.NÃO SE PODE EXTRAIR DE DOCUMENTO ADULTERADO EM CAMPO ESSENCIAL, A SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO FORÇADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, INCIDINDO A NULIDADE PREVISTA NO ART. 803, I, DO CPC.PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELAS VIAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS.REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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