Processo 0002594-85.2024.8.25.0062

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22069/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116729 NÚMERO ÚNICO: 0002594-85.2024.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202480002604 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JORDANA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 14581/SE RECORRIDO - BANCO ITAU S/A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE RECORRIDO - GLORIA MOTOS LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE TRANSFERIU NUMERÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO POR CAUSA DE GOLPE APLICADO PELO WHATSAPP. GOLPE DO PIX . COMPRA DE MOTOCICLETA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRA PESSOA FÍSICA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FRAUDADOR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II DO CDC AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA (ART. 98, §3º, CPC).

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