Processo 0002600-90.2016.8.19.0078

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em RAPHAEL DE SOUZA MORIN, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, em razão dos fatos narrados na Denúncia retro, que passa a fazer parte desta sentença. Termo Circunstanciado nº 127-00828/2016 (index 2 - fls. 1/2); Auto de Apreensão (index 2 - fls. 16); Laudo Prévio de Material Entorpecente (index 2 - fls. 8/9); Laudo Definitivo de Material Entorpecente (index 2 -

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