Processo 0002601-14.2010.8.26.0459

TJSP • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0002601-14.2010.8.26.0459
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Nº 0002601-14.2010.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pitangueiras - Apelante: Município de Pitangueiras - Apelado: Joao Wander Maximiano - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Pitangueiras contra sentença que, nos autos da execução fiscal, julgou extinta o processo, sem resolução de mérito, em razão das teses firm

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