Processo 0002601-37.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37304/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838697 NÚMERO ÚNICO: 0002601-37.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212200409 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400846553 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - M E C REFRIGERAÇÃO COM E SERV APELADO - CARINA ARAGAO DE SOUSA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO, INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NO MONTANTE DE R$ 3.376,87.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, À LUZ DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ REGULAMENTOU A MATÉRIA, FIXANDO PARÂMETROS OBJETIVOS E ESTABELECENDO O LIMITE DE R$ 10.000,00 PARA A IDENTIFICAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. O VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 3.376,87) É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO LIMITE NORMATIVO, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO E PROCESSUAL NA PERSECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO. O CUSTO ESTIMADO DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SUPERA O VALOR PERSEGUIDO, EVIDENCIANDO INEFICIÊNCIA DA MEDIDA E POTENCIAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE MUNICIPAL, PERMANECENDO HÍGIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS E EVENTUAL REPROPOSITURA DA DEMANDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF E PELO CNJ, BEM COMO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.