Processo 0002602-77.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0002602-77.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002523-44.2022.8.27.2731/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE : DAVID ABDALA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) ADVOGADO(A) : DAVID ABDALA NOGUEIRA (OAB DF041906) AGRAVADO : LUIS ISMAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) AGRAVADO : FRANCISCO XAVIER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) AGRAVADO : JOÃO ANTONIO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) AGRAVADO : LIESER CARLOS MANOEL SIQUEIRA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) AGRAVADO : FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328)   EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DESTRUÍDAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR E REMETEU A APURAÇÃO DO QUANTUM À LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E LAUDO COMPLEMENTAR E FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 263.070,00. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À SUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ARBITRAMENTO. LAUDO ORIGINÁRIO QUE AFIRMOU A DESTRUIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS EXEQUENTES. ADOÇÃO DE ORÇAMENTO PARTICULAR COMO PARÂMETRO ECONÔMICO CENTRAL, SEM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DE COMPATIBILIDADE COM O PADRÃO CONSTRUTIVO DAS CINCO BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DE METRAGEM, MATERIAIS, COBERTURA, INSTALAÇÕES E DEMAIS CARACTERÍSTICAS DE CADA ESTRUTURA. LAUDO COMPLEMENTAR QUE NÃO ENFRENTOU, DE MODO ANALÍTICO, AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE EXECUTADA, NEM COTEOU, DE FORMA ADEQUADA, AS ATAS NOTARIAIS E OS DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS JUNTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO VALOR GLOBAL, SEM PREJUÍZO DA COISA JULGADA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL ANALÍTICA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS, DEFINIÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO, EXAME DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE CADA ESTRUTURA E O ORÇAMENTO PARTICULAR ADOTADO, E ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS ATAS NOTARIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por David Abdala Nogueira contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença por arbitramento n. 0002523-44.2022.8.27.2731, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, que rejeitou as impugnações do executado, homologou o laudo pericial do evento 75 e o laudo complementar do evento 109, e fixou a indenização em R$ 263.070,00, correspondente a R$ 52.614,42 para cada uma das cinco edificações. 2. A liquidação decorre de título executivo judicial formado na ação de reintegração de posse n. 5000038-89.2008.8.27.2726, na qual o pedido possessório formulado pelo agravante foi julgado improcedente e o pedido contraposto dos então réus foi julgado procedente, com reconhecimento da posse destes e condenação do autor ao pagamento de perdas e danos em razão da destruição das benfeitorias existentes no imóvel, com expressa determinação de apuração do quantum em liquidação por arbitramento. 3. No julgamento da apelação, o Tribunal manteve a improcedência do pedido possessório, reconheceu a posse dos réus e preservou a condenação indenizatória, com alteração apenas do critério de fixação dos honorários…

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