Processo 0002606-21.2025.8.19.0066
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia (ID 3 e index 03/05) em face de MARIO DE OLIVEIRA MAXIMINIANO JUNIOR, imputando-lhe a prática das condutas delituosas previstas no artigo 129, § 9º, no artigo 147, caput, e no artigo 163, parágrafo único, inciso I, c/c art. 69, todos do Código Penal, e na forma da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que, na madrugada do dia 12 de março de 2025 (também constando 12 de abril de 2025 no Registro de Ocorrência), na Estrada Imperial n
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