Processo 0002606-29.2012.5.11.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AP 0002606-29.2012.5.11.0008 AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MESQUITA AGRAVADO: VULCAPLAST INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc77bc5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0002606-29.2012.5.11.0008 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MESQUITA MARIA AUXILIADORA CAVALCANTI GOUVEA DE OLIVEIRA (AM6102) MOISES CAVALCANTI GOUVEA DE OLIVEIRA (AM5912) Recorrido:   Advogado(s):   APICE PINTURAS TECNICAS AUTOMOTIVAS LTDA IVO PAES BARRETO FILHO (RJ176188) Recorrido:   Advogado(s):   CESAR CAMPOFIORITO IVO PAES BARRETO FILHO (RJ176188) Recorrido:   Advogado(s):   CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA (AM10838) Recorrido:   Advogado(s):   EDOARDO CAMPOFIORITO IVO PAES BARRETO FILHO (RJ176188) Recorrido:   Advogado(s):   EGC CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA - ME IVO PAES BARRETO FILHO (RJ176188) Recorrido:   Advogado(s):   FELIPE CAMPOFIORITO IVO PAES BARRETO FILHO (RJ176188) Recorrido:   Advogado(s):   GETEC PLASTICOS TECNICOS LTDA IVO PAES BARRETO FILHO (RJ176188) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNA RITA FRISINA IVO PAES BARRETO FILHO (RJ176188) Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIAL ORIENTE DE POLIMEROS LTDA ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA (AM5016) CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (AM5035) CHRISTIAN ANTONY (AM5296) EDUARDO BONATES LIMA (AM5076) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CAMPOFIORITO IVO PAES BARRETO FILHO (RJ176188) Recorrido:   Advogado(s):   MRA PLASTICOS LTDA. - EPP IVO PAES BARRETO FILHO (RJ176188) Recorrido:   PIETRO CAMPOFIORITO Recorrido:   PINJETECH - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   RICARDO ROSSETE MORAES CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA (AM10838) Recorrido:   Advogado(s):   RICARDO ROSSETE MORAES FILHO ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA (AM5016) CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (AM5035) CHRISTIAN ANTONY (AM5296) EDUARDO BONATES LIMA (AM5076) Recorrido:   Advogado(s):   VULCAPLAST INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA (SP519190)   RECURSO DE: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MESQUITA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 19/05/2026 - Id 104d81a; Recurso apresentado em 29/05/2026 - Id bcb43ab). Representação processual regular (Id e9e6489). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Aponta o recorrente a ocorrência de negativa da prestação jurisdicional sob o fundamento de que não fora apreciada a questão do grupo econômico, da existência de sócio oculto e inaplicabilidade do Tema 1232. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do…

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