Processo 0002609-34.2024.5.10.0802

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0002609-34.2024.5.10.0802 RECORRENTE: JOSE FERNANDO LEITAO ALVES RECORRIDO: AMERICANAS S.A.       PROCESSO n.º 0002609-34.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE : JOSÉ FERNANDO LEITÃO ALVES ADVOGADO: RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO: AMERICANAS S.A. ADVOGADO: BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: SÉRGIO CRICCA FILHO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ EDÍSIO BIANCHI LOUREIRO)     EMENTA   RECURSO DO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. RECLAMANTE QUE TEM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO. PRECEDENTES. As nulidades no processo trabalhista seguem as normas prescritas nos artigos 794 a 798 da CLT. No caso dos autos restou comprovado que o Reclamante reside em outro Estado, situação essa que justifica o pedido de realização de audiência por videoconferência, ainda que não adotado o "juízo 100%" pelo juízo a quo, em atenção aos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça, da razoabilidade e da eficiência, razão pela qual deve ser acolhida a nulidade suscitada. Recurso ordinário conhecido e provido.     RELATÓRIO   O Excelentíssimo Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, em exercício na MM. CEJUSC-JT-PALMAS, determinou o arquivamento dos autos na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ FERNANDO LEITÃO ALVEScontra AMERICANAS S.A., ante a ausência injustificada do reclamante, nos termos do art. 844 da CLT. O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 280/285. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 288/290. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   1. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, a representação da parte está regular, há sucumbência, o valor da causa supera o dobro do mínimo legal e o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. RECLAMANTE QUE TEM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO. PRECEDENTES. O juízo de origem determinou o arquivamento dos autos, sob a seguinte fundamentação: "Ausente a parte reclamante JOSE FERNANDO LEITAO ALVES, presente o(a) seu(a) advogado(a), Dr(a). TANIA PAULA FREITAS RODRIGUES, OAB 9072/TO, que juntará substabelecimento no prazo de 05 dias. Presente a parte reclamada AMERICANAS S.A., representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) RAQUEL FERREIRA DA SILVA, acompanhado(a) de seu(a) advogado (a), Dr(a). BRUNA CRISTINA ALVES LEMOS, OAB 9721/TO, que juntará substabelecimento e carta de preposição no prazo de 05 dias. ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. A advogada do autor se manifesta nos seguintes termos: "MM Juiz, a ausência do reclamante será justificada nos autos." Custas no valor de R$4.748,75, calculadas sobre o valor de R$237.437,62 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08h58min. Nada mais."…

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