Processo 0002610-23.2024.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33452/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835940 NÚMERO ÚNICO: 0002610-23.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470002604 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400861483 APELANTE - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE APELADO - MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE INTERESSADO - BANESE S/A ADVOGADO - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE ELETRÔNICA. ENGENHARIA SOCIAL. COMPRAS FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA (IDOSA E HIPOSSUFICIENTE). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEFICÁCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA.RESPONSABILIDADE DO BANCO NO CASO CONCRETO. DEVER DE MONITORAMENTO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EXTRA-PATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA.1.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ).2.RESTA EVIDENTE A FALHA NO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE FRAUDES QUANDO OS LANÇAMENTOS, SIMULTÂNEOS E VULTOSOS, DESTOAM POR COMPLETO DO PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DA CONSUMIDORA, QUE É IDOSA E PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. O BLOQUEIO PREVENTIVO, NESSES CASOS, ERA MEDIDA IMPERIOSA. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.3. O DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, GERANDO DOR, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FUJAM À NORMALIDADE. NO CASO DE FRAUDE ELETRÔNICA PERPETRADA POR TERCEIROS, SEM CONDUTA DESIDIOSA OU OFENSIVA DIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E COM A COBRANÇA JUDICIALMENTE SUSPENSA, A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E DESCONFORTO COTIDIANO, NÃO ENSEJANDO REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.4. DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, RESTA CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM DISTRIBUÍDOS DE FORMA PRO RATA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 86, CAPUT, ART. 85, § 14, E ART. 98, § 3º, DO CPC).5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, OS MEMBROS DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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