Processo 0002610-63.2021.8.12.0011

Intima-se o(s) patrono(s) do acusado da sentença de f. 176-177, conforme dispositivo a seguir: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KLEBER OLIVEIRA DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Pen

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