Processo 0002612-11.2025.8.16.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E- mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo:  0002612-11.2025.8.16.0034 Classe Processual:  Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:  Violação de domicílio Data da Infração:  26/03/2025 Autor(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):  M. R. D. S. Réu(s):  LUIZ FERNANDO DA SILVA VIEIRA   EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA RÉU: LUIZ FERNANDO DA SILVA VIEIRA PRAZO DE55 DIAS A Doutora Letícia Lilian Kirschnick Seyr, MMa. Juíza de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara/PR, no uso de suas atribuições legais,  FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 55 dias, extraído dos autos de Processo Crime nº , que, não tendo sido possível intimar pessoalmente0002612-11.2025.8.16.0034 o réu , brasileiro, com RG nº 137381044/PR, nascido aos 3/05/1997, natural deLUIZ FERNANDO DA SILVA VIEIRA CURITIBA, filho de MARIA ROSA DA SILVA e LUIZ ANTONIO AMORIM VIEIRA, atualmente em local incerto e não sabido, pelo presente fica intimado da sentença proferida pelo Juízo, conforme resumo que segue em frente, e cientificado de que, querendo, poderá apelar da sentença, dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE a denúncia, para o fim de: a) absolver o réu LUIZ FERNANDO DA SILVA VIEIRA das penas do art. 150, §1º,PROCEDENTE do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal; e b) condenar o réu LUIZ FERNANDO DA SILVA VIEIRA nas sanções penais dos crimes previstos no art. 21, §2º, da Lei 3688/41 c/c art. 7º, inciso I, da Lei n.º 11.340 /2006 (2º Fato) e art. 147, §1º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso II, da Lei n.º 11.340/2006 (3º Fato), tudo na forma do art. 69 do Código Penal.   Assim, resta o réu definitivamente condenado à pena de 2 meses e 20 dias de detenção e 2 meses de prisão simples.  [...] Da interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve o apenado cumprir a pena em regime inicial SEMIABERTO, sobretudo em razão da reincidência. [...] O réu permaneceu preso pelo período de 9 meses e 12 dias. Portanto, considerando que o réu já cumpriu integralmente a pena, com fulcro no art. 66, inc. II, da Lei 7.210/84, JULGO do apenado em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade."EXTINTA A PUNIBILIDADE Dado e passado nesta Cidade e Foro Regional de Piraquara/PR, 30 de julho de 2026.  Eu, Thatyany Herrero Fazio, Técnica Judiciária, o digitei e subscrevi. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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