Processo 0002612-37.2015.8.10.0031
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA Processo nº 0002612-37.2015.8.10.0031 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Edson Beserra de Sousa SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de EDSON BESERRA DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (redação vigente à época dos fa
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