Processo 0002613-40.2025.8.04.6400

Forte nesses argumentos, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Condeno o réu a não efetuar aplicações financeiras nos moldes da ora impugnada sem expressa permissão da parte autora, sob pena de multa de R$ 200,00 por aplicação realizada após

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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