Processo 0002613-41.2025.8.25.0035

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202570002635 NÚMERO ÚNICO: 0002613-41.2025.8.25.0035 AUTOR : MEIRILANE BARRETO CARDOSO ADV. : MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA - OAB: 29882-MT RÉU : GOL - LINHA AÉREAS S/A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MEIRILANE BARRETO CARDOSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EM RAZÃO DA ADERÊNCIA DA CONTROVÉRSIA AO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRARIA NA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À SUPREMA CORTE, POR VERSAR SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FORTUITO INTERNO E INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA DURANTE ATRASO DE VOO. REQUER, ASSIM, A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CONTRARRAZÕES JUNTADA EM 18/03/2026. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O NECESSÁRIO. DECIDO. A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO SUBMETIDA À DELIBERAÇÃO JUDICIAL, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E O TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA TESE DE DISTINGUISHING, AFIRMANDO QUE A DEMANDA VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FORTUITO INTERNO E INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTARIAM A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.417. ENTRETANTO, INEXISTE A OMISSÃO APONTADA. CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DECISÃO EMBARGADA, A DEFINIÇÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO EVENTO DISCUTIDO — SE FORTUITO INTERNO OU FORTUITO EXTERNO — CONSTITUI PRECISAMENTE MATÉRIA DE MÉRITO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO TEMA 1.417. NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A SUSPENSÃO MEDIANTE CONCLUSÃO PRÉVIA DE QUE A HIPÓTESE CONCRETA CONFIGURA FALHA OPERACIONAL, DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE FORTUITO INTERNO, POIS TAL PROVIDÊNCIA IMPORTARIA, INEVITAVELMENTE, NA ANTECIPAÇÃO DO EXAME DA PRÓPRIA QUESTÃO JURÍDICA CUJA UNIFORMIZAÇÃO MOTIVOU O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DO MESMO MODO, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTROVÉRSIA ESTARIA LIMITADA À INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA E AO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 TAMBÉM DEMANDA INCURSÃO EM ASPECTOS MERITÓRIOS DIRETAMENTE RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA AÉREA, MATÉRIA QUE PERMANECE ABRANGIDA PELA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DECISÃO EMBARGADA IGUALMENTE ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FORTUITO INVOCADO PELA COMPANHIA AÉREA, ESCLARECENDO QUE A SUFICIÊNCIA, A VERACIDADE E A IDONEIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA TRANSPORTADORA CONSTITUEM QUESTÕES MERITÓRIAS CUJA APRECIAÇÃO ENCONTRA-SE OBSTADA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO EMANADA DA SUPREMA CORTE. NA REALIDADE, OBSERVA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, PRETENDENDO OBTER CONCLUSÃO

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