Processo 0002613-53.2019.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCESSO: 0002613-53.2019.8.10.0040 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: RICCARLEY PATRYCK GONÇALVES COSTA SENTENÇA Vistos e Examinados O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de Riccarley Patryck Gonçalves Costa, devidamente qualificado nos autos, pelos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos II, IV e V, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 43913505) que, n
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