Processo 0002614-92.2025.8.25.0013

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34982/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601135914 NÚMERO ÚNICO: 0002614-92.2025.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202565002615 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - THAUANNE DIAS SIQUEIRA ADVOGADO - YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330/SE RECORRIDO - AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM TRANSPORTE TERRESTRE (ÔNIBUS). VIAGEM COM CRIANÇA DE TENRA IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL.2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 30/04/2026  PP. 129/135) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PLEITEANDO A SUA FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, DEVENDO A CONTROVÉRSIA SER SOLUCIONADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.4. CUMPRE ASSINALAR QUE FALHAS TÉCNICAS E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVES CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, CONSUBSTANCIANDO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO EXPLORADA PELA RÉ, INCAPAZES DE EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR.5. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O VOO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA PARA O TRAJETO ARACAJU/SE A SALVADOR/BA (VOO 4330) FOI CANCELADO, FATO FORMALMENTE RECONHECIDO PELA PRÓPRIA DEMANDADA EM SUA DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA (P. 22). EM RAZÃO DO ALUDIDO CANCELAMENTO, A PASSAGEIRA E SUA FILHA MENOR DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA (P. 25) FORAM REACOMODADAS POR VIA RODOVIÁRIA (ÔNIBUS), ENFRENTANDO UMA VIAGEM COM DURAÇÃO APROXIMADA DE 5 (CINCO) HORAS.6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU INEQUIVOCAMENTE EVIDENCIADA, REPERCUTINDO DE MODO GRAVOSO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. A CONDUTA DA REQUERIDA AFETOU A AUTORA NA PRÁTICA AO IMPOR UM DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL SEVERO, GERANDO PROFUNDA ANGÚSTIA EM FACE DA INCERTEZA E DO INTENSO CANSAÇO ADVINDOS DE UMA LONGA E IMPREVISÍVEL VIAGEM DE ÔNIBUS, IMPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO A UM VOO DE CURTA DURAÇÃO.7. A QUEBRA DA CONFIANÇA NA COMPANHIA AÉREA E A PROFUNDA INSEGURANÇA GERADA ÀS VÉSPERAS DE UM VOO INTERNACIONAL COM UMA CRIANÇA DE TENRA IDADE DEMONSTRAM O PATENTE ABALO MORAL SOFRIDO, O…

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