Processo 0002615-28.2011.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0002615-28.2011.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUPER CARGA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (2) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A): DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PJE N. 0002615-28.2011.8.08.0050 APELANTE: SUPER CARGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S/A JUÍZO PROLATOR: VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VIANA - DRª. SERENUZA MARQUES CHAMON RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ QUITADOS. BIS IN IDEM. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto e condenou a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes já previa a disciplina e quitação dos honorários advocatícios, de modo que a nova condenação configuraria bis in idem, além de violar a autonomia da vontade e o art. 190 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação judicial ao pagamento de honorários advocatícios quando as partes, por meio de acordo extrajudicial válido, já estipularam e quitaram a verba honorária, sob pena de configuração de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR As partes celebraram novo acordo extrajudicial após o descumprimento de ajuste anterior, formalizando a composição amigável da controvérsia e disciplinando expressamente os honorários advocatícios na cláusula quarta do instrumento. O acordo estabelece que os honorários advocatícios devidos ao patrono do credor seriam integralmente suportados pela devedora, quantia esta a ser adimplida no ato da assinatura do instrumento, mediante pagamento por meio de boleto bancário, conforme estipulação contratual específica O art. 190 do CPC autoriza as partes, em causas que admitam autocomposição, a convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, impondo o respeito ao negócio jurídico processual validamente celebrado. A autonomia da vontade e a força vinculante da transação válida e eficaz prevalecem sobre a regra geral da sucumbência, quando as partes já disciplinaram expressamente a responsabilidade pelos honorários. A fixação judicial de nova verba honorária, após ajuste prévio e quitação expressa no acordo, configura bis in idem, por impor duplicidade de cobrança sobre a mesma obrigação e desestimular a solução consensual dos conflitos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconhece que a inclusão e quitação de honorários em acordo administrativo ou extrajudicial impede nova condenação judicial, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença apenas no tocante aos honorários advocatícios, afastando-os, uma vez que a matéria já foi objeto de deliberação e quitação entre as partes no acordo extrajudicial, sob pena de configuração de bis in idem. Tese de julgamento: 1. O acordo extrajudicial válido que…

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