Processo 0002615-55.2025.8.25.0085

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202512700788 NÚMERO ÚNICO: 0002615-55.2025.8.25.0085 REQUERENTE : . (P.M.S.M.) ADV. : EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - OAB: 6092-SE INTERDITANDO(A) : . (J.E.S.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE JOSÉ EVANDRO SOUZA MENEZES, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO III, E 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, C/C OS ARTS. 84 E 85 DA LEI Nº 13.146/2015, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. NOMEIO COMO CURADOR, EM CARÁTER DEFINITIVO, O SENHOR PAULO MARCELO SIQUEIRA MENEZES, PARA REPRESENTÁ-LO NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DE SUA VIDA CIVIL, ESPECIFICAMENTE: A) PERANTE O INSS, PODENDO REQUERER E ADMINISTRAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; B) PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS FOREM DEPOSITADOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS/SOCIAIS DO CURATELADO, INCLUSIVE COM MOVIMENTAÇÃO DA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) ONDE FOR(EM) CREDITADO(S) O(S) BENEFÍCIO(S); C) AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, INCLUSIVE OS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, FICANDO O CURADOR EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE VENDER, DAR EM DOAÇÃO E CONTRATAR EMPRÉSTIMO/LINHA DE CRÉDITO, MORMENTE CONSIGNADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA; D) ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, INCLUSIVE QUANTO À PERCEPÇÃO DOS FRUTOS CIVIS DECORRENTES DE LOCAÇÃO, DEVENDO QUALQUER VALOR RECEBIDO EM SEU NOME SER EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE PARA O SEU SUSTENTO E BEM-ESTAR. RESSALVO EXPRESSAMENTE QUE A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, CONFORME ART. 85, § 1º, DA LEI 13.146/2015. ADVIRTO O CURADOR NOMEADO DE QUE DEVERÁ ZELAR COM EXTREMO CUIDADO PELO PATRIMÔNIO DO CURATELADO, EMPREGANDO OS RECURSOS EXCLUSIVAMENTE PARA SEU SUSTENTO, BEM-ESTAR E NECESSIDADES ESSENCIAIS. ESCLAREÇO QUE, NOS TERMOS DO ART. 84, § 4º, DA LEI 13.146/2015 C/C O ART. 1.774 DO CÓDIGO CIVIL, O CURADOR FICA OBRIGADO A PRESTAR CONTAS ANUALMENTE DE SUA ADMINISTRAÇÃO A ESTE JUÍZO, APRESENTANDO O BALANÇO DO RESPECTIVO ANO, PODENDO AINDA SER INSTADO A FAZÊ-LO SEMPRE QUE O JUÍZO ENTENDER NECESSÁRIO OU QUANDO HOUVER REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DE INTERESSADO, DEVENDO O BALANÇO SER DETALHADO E ACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS EM NOME DO INTERDITO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER VINCULADO O JUÍZO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO INTERDITO E DO CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO, OS LIMITES DA CURATELA E OS ATOS QUE O INTERDITO PODERÁ PRATICAR AUTONOMAMENTE. DISPENSO A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, III, DO CP

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