Processo 0002615-83.2025.8.27.2709

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Procedimento Comum Cível Nº 0002615-83.2025.8.27.2709/TO AUTOR : MARINALVA LIMA RAMOS ADVOGADO(A) : IVONE RAMALHO DOS SANTOS (OAB TO009850) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 Do litisconsórcio passivo necessário O requerido sustenta a existência de litisconsórcio passivo necessário, argumentando que os filhos do segurado falecido, que são atuais beneficiários da pensão por morte. Nos termos do art. 113, I, do CPC, haverá litisconsórcio quando entre duas ou mais pessoas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à mesma lide. Além disso, o litisconsórcio é necessário por disposição da lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Na hipótese de concessão de pensão por morte em que já existem beneficiários habilitados e em gozo do benefício, a eventual inclusão de novo dependente interfere de forma direta na esfera jurídica e patrimonial dos atuais pensionistas, uma vez que enseja a redução proporcional de suas cotas-partes em razão do rateio. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a imprescindibilidade da integração dos atuais pensionistas à relação processual, sob pena de nulidade, aplicando-se o mesmo raciocínio protetivo aos regimes próprios de previdência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPANHEIRA DO FALECIDO. PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA COMO BENEFICIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS BENEFICIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA REPARTIÇÃO COM A AUTORA. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIFORME. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO DAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS. 1. Ação de cobrança de pensão por morte, ajuizada em 7/6/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2021 e concluso ao gabinete em 23/2/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na ação em que a autora pleiteia o reconhecimento de sua condição de beneficiária de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário entre o administrador do plano de previdência complementar e as demais beneficiárias do falecido participante do plano. 3. São dois os fundamentos do litisconsórcio necessário: (I) a existência de específica determinação legal, em razão do juízo de conveniência formulado pelo legislador; ou (II) a incindibilidade das situações jurídicas de dois ou mais sujeitos (art. 114 do CPC/2015). O segundo fundamento refere-se aos casos de litisconsórcio passivo unitário, nos quais não é possível que um sujeito da relação jurídica suporte determinado efeito sem atingir todos os que dela participam. Precedentes. 4. Se faltar na relação processual algum outro legitimado indispensável, a sentença de mérito será nula se houver o dever de solução uniforme para todos que deveriam ter integrado o processo (litisconsórcio necessário unitário passivo) ou ineficaz em relação à parte que não foi citada (litisconsórcio necessário simples), conforme o art. 115, I e II, do CPC/2015. 5. Na ação em que o autor requer a concessão do benefício de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário e unitário entre o administrador do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido participante, considerando que a decisão de procedência atinge a esfera jurídica destes, prejudicando-os na medida em que acarreta…

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