Processo 0002616-25.2014.8.16.0134

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INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Processo nº 54000.045360/2025-26 SR(09)PR-T /SR(09)PR/INCRA RELATÓRIO CASO INDÚSTRIA JOÃO JOSÉ ZATTAR SA E OUTROS DATA BASE: 20/04/2026 1. INTRODUÇÃO Este relatório objetiva unificar respostas às demandas em diversos processos envolvendo imóveis rurais e aproximadamente 300 ma trículas de propriedade de Indústria João José Zattar e outros localizados principalmente no Município de Pinhão, mas também de Guarapuava, Irati, Inácio Martins, União da Vitória e Reserva do Iguaçu no Estado do Paraná que estão distribuídos espacialmente no terreno em uma espécie de "colcha de retalhos" com diversas situações possessórias envolvendo posseiros tradicionais, comunidades de famílias de trabalhadores rurais vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST e algumas comunidades faxinalenses. A maioria ou grande parte das matrículas são objeto de ações judiciais de execução fiscal promovidas pela União / Fazenda Nacional nas quais pretende-se a obtenção por meio da adjudicação para os fins de criação de projetos de assentamentos para beneficiar as comunidades estabelecidas que estão consolidadas. Desta forma os trabalhos se direcionarão na identificação, caracterização e viabilidade das terras para assen tamen to, objetivando a seleção das matrículas / imóveis de interesse do INCRA e sua avaliação para comunicar à PFN/PR e esta requerer a adjudic ação. Em síntese, este relatório atualiza as informações da Nota Informativa nº 11217 de 24/11/2026 juntada em dezenas de processos iden tific ados em anexo. Nesta data base (22/04/2026) identifica-se pendências de manifestação / resposta em 36 processos administrativos identificados em ane xo nos quais este relatório deverá ser juntado para contextualizar e informar os procedimentos do INCRA em curso atualmente. Tais processos en volv em 20 casos de subsídios para atuação judicial em ações possessórias de reintegração de posse, e 16 casos que tratam sobre procedimentos de adjudicação. O conjunto dos procedimentos adotados e programados pelo INCRA/SR(09)PR-T que atendem aos diversos processos administrativos relacionados ao caso em tela estão abrangidos pelo processo SEI/INCRA Nº 54000.045360/2025-26. Reafirma-se a priori a posição genérica de interesse do INCRA para: - Contribuir com a solução para a manutenção de comunidades rurais consolidadas que estão em situação possessória irregular e ameaç adas por liminares e sentenças que determinam a reintegração de posse aos requerentes, envolvendo principalmente posseiros e ocupações por famílias vinculadas ao MST, além de uma ou outra comunidade tradicional faxinalense. - Manifestar interesse na obtenção dos imóveis envolvidos pela modalidade de adjudicação no âmbito das ações de execução fiscal promo vidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN em trâmite em diversas Varas Federais de Curitiba, Ponta Grossa e na Vara da Fazenda da Comar ca de Pinhão, conforme seleção de matrículas a ser apresentada. - Descarta-se neste momento das prioridades a obtenção de imóveis por outras modalidades, salvo excepcionalidades se ocorrerem que estejam justificadas. Para tratar do caso em tela, em novembro de 2025 foi autuado o processo administrativo para identificar as matrículas e imóveis de in teresse, sendo juntados diversas peças cartográficas, peças judiciais (autos de reintegração, sentenças, petições e a Nota Informativa 11217 de 24/11/2026 (SEI 28151528). Conforme previsto na Nota Informativa 11217, os…

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