Processo 0002617-83.2025.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600832891 NÚMERO ÚNICO: 0002617-83.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 11/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202511400077 PROCEDÊNCIA......: 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > JUÍZO RECORRENTE - JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE RECORRIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO - CRISLAYNE VIANA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894/SE TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. OCORRE QUE A REFERIDA REMESSA NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE DISPENSA PREVISTA NO ARTIGO 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE, DE FORMA CRISTALINA, QUE NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO A CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA FOR DE VALOR CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA A UNIÃO E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS. NO CASO EM TELA, A PRÓPRIA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNOU QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É PERFEITAMENTE AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E QUE O PROVEITO ECONÔMICO É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO. CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E EM JULGADOS RECENTES, A DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA É IMPERATIVA QUANDO A CONDENAÇÃO, LIMITADA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O TERMO INICIAL E A DATA DA SENTENÇA, NÃO POSSUI POTENCIAL MATEMÁTICO DE ULTRAPASSAR O LIMITE DE MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. TRAGO À COLAÇÃO A TESE FIXADA PELO STJ: TEMA 1081 A DEMANDA PREVIDENCIÁRIA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO SEJA AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA, DEVE SER DISPENSADA DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO FOR POSSÍVEL ESTIMAR QUE NÃO EXCEDERÁ O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. STJ. CORTE ESPECIAL. RESP 1.882.236-RS, RESP 1.893.709-RS E RESP 1.894.666-SC, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADOS EM 4/2/2026 (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1081) CONSIDERANDO O TERMO INICIAL FIXADO E O VALOR DO BENEFÍCIO, RESTA MATEMATICAMENTE EVIDENTE QUE O MONTANTE ACUMULADO SITUA-SE MUITO AQUÉM DO LIMITE LEGAL QUE OBRIGARIA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, INEXISTINDO O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE AO VALOR DA CAUSA, A DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL E ÀS NORMAS VIGENTES. ANTE O EXPOSTO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.