Processo 0002618-47.2024.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38157/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726238 NÚMERO ÚNICO: 0002618-47.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202412300262 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400713885 APELANTE - S.A.G.................. ADVOGADO - LUCIANE MADUREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 9483/SE APELADO - P.R.A.G......................... ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PARTILHA DE FGTS. VERBA TRABALHISTA AUFERIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.I. CASO EM EXAME.S.A.G. INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXCLUSÃO DO SALDO DE FGTS DA PARTILHA E A DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCLUINDO VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, O APELANTE REALIZOU O PREPARO RECURSAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AFERIR SE HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; (II) VERIFICAR A COMUNICABILIDADE DO SALDO DE FGTS DEPOSITADO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO; E (III) DEFINIR SE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.HOUVE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.QUANTO AO FGTS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS VALORES AUFERIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM, SENDO PASSÍVEIS DE MEAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO SAQUE IMEDIATO.SOBRE OS ALIMENTOS, EMBORA O DEVER DE SUSTENTO SEJA MANTIDO, A INCLUSÃO INDISCRIMINADA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO VIOLA A SEGURANÇA JURÍDICA. O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE VALORES DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA, TAIS COMO VALE-ALIMENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, NÃO DETÊM NATUREZA SALARIAL E DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, AO CONTRÁRIO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA IMPLICA NO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. O SALDO DE FGTS AUFERIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM E É PASSÍVEL DE MEAÇÃO. 3. VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SENDO INCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, § 11, 99, §§ 2º E 7º, 1.007, § 4º E 1.659, INCISO VI. CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1.658,…

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