Processo 0002619-21.2018.8.12.0014
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Fica a defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 492-495, proferida nos autos, cujo Dispositivo tem o seguinte texto: "Em face a todo o exposto, consideradas as particularidades do caso hei por: - JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JAIRO FERNANDES SILVEIRA, qualificado nos autos, em
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