Processo 0002619-48.2024.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464002643 NÚMERO ÚNICO: 0002619-48.2024.8.25.0014 REQUERENTE : . (P.D.S.) ADV. : MARCIO ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 14830-AL REQUERIDO : . (C.R.S.D.M.) ADV. : MARIA LETICIA ALVES SANTOS - OAB: 15280-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR T. M. S. D. M., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, PAMELA DOS SANTOS, EM FACE DE CARLOS RENÊ SILVA DE MAGALHÃES, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: A) ATRIBUIR A GUARDA UNILATERAL DO MENOR T. M. S. D. M. EM FAVOR DE SUA GENITORA, PAMELA DOS SANTOS. B) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NOS EXATOS TERMOS PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO O GENITOR EXERCER O DIREITO DE VISITAS EM FINAIS DE SEMANA INTERCALADOS, RETIRANDO O MENOR ÀS 08H00 DO SÁBADO E DEVOLVENDO-O ÀS 17H00 DO DOMINGO NA RESIDÊNCIA MATERNA, ALÉM DO REGIME ESTABELECIDO DE ALTERNÂNCIA PARA FERIADOS E DATAS FESTIVAS. C) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS DEVIDOS PELO REQUERIDO EM FAVOR DO FILHO MENOR NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO, SUBEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO E INFORMAL. NA HIPÓTESE DE O REQUERIDO VIR A EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA SOB O REGIME DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OS ALIMENTOS CORRESPONDERÃO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS ESTRITAMENTE COMPULSÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E INSS), INCIDINDO INCLUSIVE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. OS ALIMENTOS DEVERÃO SER PAGOS ATÉ O DIA DEZ DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO MENOR. CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, A QUAL PERMANECE VIGENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DISTRIBUO AS DESPESAS PROCESSUAIS PROPORCIONALMENTE, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) E A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A MESMA PROPORÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO A AMBAS AS PARTES, POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA, DRA. MARIA LETICIA ALVES SANTOS - 15280/SE, CONFORME DECISÃO DE FL. 69, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA, FIXANDO OS HONORÁRIOS EM R$ 600,00. OFICIE-SE A PGE DESTA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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