Processo 0002624-84.2024.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202484101297 NÚMERO ÚNICO: 0002624-84.2024.8.25.0074 REQUERENTE : RAIMUNDA MARIA DE JESUS CONCEIÇÃO ADV. : JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195-SE ADV. : LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ASSOCIADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE A PARTE AUTORA, DIANTE DO INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL, REQUER A CITAÇÃO DA REQUERIDA POR HORA CERTA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DA CITAÇÃO POR HORA CERTA O ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA TENHA COMPARECIDO PESSOALMENTE AO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO CITANDO POR, NO MÍNIMO, DUAS VEZES, SEM O ENCONTRAR, E QUE HAJA SUSPEITA FUNDADA DE OCULTAÇÃO AFERIDA A PARTIR DESSA DILIGÊNCIA PRESENCIAL. NO CASO DOS AUTOS, AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FORAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE VIA E-CARTA (AVISO DE RECEBIMENTO), TENDO OS CORRESPONDENTES ARS RETORNADO COM A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ERRÔNEO OU MUDANÇA DE ENDEREÇO. TAL CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIA, EM PRINCÍPIO, DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ENDEREÇO DA REQUERIDA, E NÃO, NECESSARIAMENTE, CONDUTA EVASIVA APTA A CARACTERIZAR A OCULTAÇÃO PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. COM EFEITO, A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO FUNDANTE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA PRESSUPÕE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA TENHA EFETIVAMENTE DILIGENCIADO NO ENDEREÇO, VERIFICANDO PRESENCIALMENTE INDÍCIOS DE QUE O CITANDO SE ENCONTRA NO LOCAL E DELIBERADAMENTE SE FURTA AO RECEBIMENTO DO MANDADO, O QUE NÃO SE EXTRAI, POR SI SÓ, DO RETORNO NEGATIVO DE CORRESPONDÊNCIA POSTAL. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 252 DO CPC. DA CITAÇÃO POR EDITAL A CITAÇÃO POR EDITAL, MODALIDADE EXCEPCIONAL E DE AMPLA RESTRIÇÃO INTERPRETATIVA, SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS HÁBEIS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 256 DO CPC. NO PRESENTE CASO, NÃO FORAM AINDA ADOTADAS DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM PLENAMENTE VIÁVEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERIDA, PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.521.300/0001-65, TAIS COMO: CONSULTA AO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PESQUISA JUNTO À JUNTA COMERCIAL, CONSULTA A SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS E CADASTRAIS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS IGUALMENTE ADEQUADAS. DESSE MODO, A DECRETAÇÃO DO EDITAL NESTE MOMENTO CONFIGURARIA MEDIDA PREMATURA, EM PREJUÍZO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO CONTRADITÓRIO. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. POR FIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DE DILIGÊNCIAS QUE ENTENDA CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERIDA, PODENDO, PARA TANTO, INDICAR NOVO ENDEREÇO, REQUERER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, OU ADOTAR OUTRAS MEDIDAS QUE REPUTE APTAS AO FIM PRETENDIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.

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